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O (mau) estado da regulação
14/06/2021 19:03

A FRASE...

 

"Sem prestação de contas efetiva e sem desgovernamentalização, não faz qualquer sentido o modelo de agências reguladoras." 

 

Nuno Garoupa, Eco, 1 de dezembro de 2016

A ANÁLISE...

 

O modelo de reguladores independentes foi-se instalando em Portugal a partir dos anos 1990.  O processo teve várias fases, nem sempre seguiu os melhores princípios e deu origem a uma realidade regulatória heterodoxa e heteróclita, com múltiplas falhas de design institucional, de capacitação técnica, de adequada gestão de conflitos de interesses e da criação de mecanismos de responsabilização apropriados.

 

A boa regulação é essencial ao funcionamento correto, em sã concorrência - ou dela se aproximando -, de uma economia de mercado no seu todo e, especificamente, dos setores em que falhas de mercado pressupõem uma intervenção regulatória garantindo a melhor eficiência possível e uma justa distribuição entre agentes do bem-estar económico gerado. Para que tal aconteça, devem estar reunidas várias condições, como, nomeadamente, a independência do regulador do Governo e das entidades reguladas, de modo a preservar a confiança pública e dos agentes de mercado quanto à objetividade e imparcialidade das suas ações. Acresce que, tanto entidades públicas quanto privadas devem estar sujeitas às mesmas regras assegurando a neutralidade do processo e, ainda, uma vez que as decisões do regulador podem ter impacto material significativo, deve ser permanentemente assegurada a sua imparcialidade. 

 

Nesta matéria, a realidade portuguesa está longe de ser uniforme mas, ainda assim, pode-se descortinar um padrão em resultado da falta de vontade de sucessivos governos em adotarem práticas adequadas à instalação de uma verdadeira regulação independente e imparcial, sem agendas partidárias ou mesmo particulares, desvirtuando assim os objetivos que se pretendia alcançar. Basta ver que nunca se usou a possibilidade de contratação internacional de reguladores, não há processos concursais dignos desse nome e os reguladores, aos mais variados níveis, foram povoados por agentes partidários mais ou menos camuflados. Há a acrescentar ainda que, a responsabilização da regulação, peça essencial da arquitetura do sistema, tem sido inoperante e muitas vezes inconsequente, contribuindo para a sua descredibilização. A sua reforma é hoje urgente, mas parece-me não estar bem posicionada nas prioridades de Governo e oposições. Infelizmente.

 

Este artigo de opinião integra A Mão Visível - Observações sobre as consequências diretas e indiretas das políticas para todos os setores da sociedade e dos efeitos a médio e longo prazo por oposição às realizadas sobre os efeitos imediatos e dirigidas apenas para certos grupos da sociedade.

maovisivel@gmail.com

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