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Governo aprova alargamento do novo apoio social que criou no orçamento
08-04-2021 16:48

O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros alterações ao chamado Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT), que foi a grande aposta do Executivo quando foi elaborado o orçamento do Estado para 2021, em novembro, e que tem como referência o limiar de pobreza (502 euros), embora possa consistir em apoios muito mais baixos (a partir de 50 euros).

As alterações consistem por exemplo na alteração do período de referência que é tido em conta para avaliar a quebra de faturação dos independentes e sócios-gerentes, passando a ser considerado o primeiro trimestre deste ano, que de acordo com a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, implica maiores quebras de faturação.

O diploma foi alterado para "garantir que se pode fazer a comparação da quebra relativamente ao primeiro trimestre de 2021 onde os efeitos do confinamento [mais] se fizeram sentir e permitindo acesso a este apoio de uma forma mais evidente", disse a ministra do Trabalho. De acordo com Ana Mendes Godinho "deixa de haver requisitos cumulativos de quebra" passando a considerar-se apenas a quebra de rendimento.

Por outro lado, passam a ser elegíveis pessoas com um património imobiliário de 197.464,5 euros, além da casa própria, em vez dos atuais 105 mil euros. A condição de recursos tem no entanto outras regras mais apertadas sobre rendimentos que geralmente acabam por ser mais decisivas no acesso ou não aos apoios.

Independentes não vão passar a receber menos

O Governo aprovou ainda uma "cláusula de salvaguarda" relacionada com os apoios que foram aprovados pelo Parlamento contra a vontade do Governo, que entram hoje em vigor.

Ana Mendes Godinho explicou que a ideia é que "ninguém fica a receber menos" por efeito da alteração do período de referência feita pelo Parlamento.

O Governo tem dito que a fórmula do Parlamento implica uma despesa adicional de cerca de 40 milhões de euros por mês, reforçando o valor dos apoios, e a ministra não explicou a que casos se está a referir.

A ministra da Presidência revelou por seu lado que o Governo ainda não enviou o diploma para o Tribunal Constitucional (TC) mas confirmou que vai pedir "urgência" na fiscalização sucessiva.

A ideia do Governo é pagar o novo valor dos apoios em maio, refletindo a legislação que entra hoje em vigor. O Executivo rejeita, assim, a sugestão dos deputados para aplicar as novas regras mais rapidamente.

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