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Tribunal anula indemnização de 240 milhões da CML à Bragaparques
09/03/2021 01:03

O Tribunal Central Administrativo Sul anulou a decisão arbitral do caso Bragapaques que tinha condenado a Câmara de Lisboa (CML)  ao pagamento de 239,6 milhões de indemnização à empresa de Domingos Névoa por danos provocados por via de decisões ilícitas da autarquia, refere o Observador, que teve acesso ao acórdão.

Ao que o Observador apurou, a decisão judicial não é passível de recurso. "Teoricamente, seria ainda possível à empresa de Domingos Névoa recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo, mas o acordo arbitral estabelecido entre a autarquia então liderada por António Costa e a Bragaparques estabeleceu apenas uma instância de recurso: o Tribunal Central Administrativo do Sul. Logo, a empresa de parques de estacionamento está impedida de recorrer. Apenas poderá alegar nulidades junto da atual e única instância de recurso", sublinha.

Recorde-se que foi em outubro de 2016 que o Tribunal Arbitral decidiu que a CML deveria pagar 138 milhões de euros de indemnização ao grupo liderado por Domingos Névoa – no âmbito do processo de permuta de terrenos da antiga Feira Popular (então propriedade municipal) pelos do Parque Mayer (que pertenciam à Bragaparques), actos entretanto considerados nulos pelos tribunais –, elevando assim o pagamento total a 239,6 milhões de euros.

O caso remonta a 2005, durante a presidência de Carmona Rodrigues (em 2007 foi constituído arguido e só foi absolvido em janeiro de 2016), mas só em 2014 o tribunal decidiu anular o negócio. Na altura, a CML propôs e assinou com a Bragaparques um acordo parcelar em que se comprometeu a pagar 101,6 milhões.

Nesse acordo ficou estipulado que as restantes questões seriam dirimidas no Tribunal Arbitral, que depois se decidiu pela indemnização de 138 milhões à Bragaparques. O valor, adicionado aos 101,6 milhões acordados, perfazia então uma indemnização total de 239,6 milhões – valor, ainda assim, inferior aos 345 milhões inicialmente pedidos pela Bragaparques.