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Estado arrisca pagar indemnização de 10 mil milhões se descartar Montijo
06/03/2021 10:10

O Governo decidiu avançar com uma avaliação ambiental estratégica para o aumento da capacidade aeroportuária de Lisboa, que incluirá o campo de tiro de Alcochete, assim como com a revisão da lei que obrigou agora a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) a travar o projeto do Montijo.

Se Alcochete vingar, a fatura sobe para 7,6 mil milhões de euros, com grande parte desse custo a recair sobre os cofres estatais, enquanto a opção Montijo está orçada em 1,5 mil milhões de euros, empreitada assegurada pela ANA - a gestora aeroportuária, que é controlada pela francesa Vinci - e financiado pelas taxas aeroportuárias.

Mais: a opção de construir uma infraestrutura nova obriga a lançar concurso europeu. "O que implica que pode nem sequer ser a gestora aeroportuária a quem o Estado entregou a concessão dos aeroportos por 50 anos - através do contrato assinado com a Vinci, com efeitos de janeiro de 2013 até ao final de 2062 - a vencer", observa o Dinheiro Vivo.

"E se assim for, verifica-se uma quebra contratual que obrigará o Estado português a pagar uma indemnização à ANA. Sendo esta calculada com base nos ganhos futuros dos 40 anos em falta do contrato de concessão, considerando lucros previstos a rondar os 250 milhões de euros por ano - o valor anual que atingiu, em média, nos primeiros seis anos de contrato -, esse montante pode ir além dos 10 mil milhões de euros", avança a mesma publicação.

"O contrato com a ANA/Vinci estabelece que a concessão tem por objeto a prestação de Atividades e Serviços Aeroportuários incluindo [alínea a) do n.º 5] ‘o direito exclusivo (por período limitado) de a concessionária apresentar ao Estado uma proposta de conceção, construção, financiamento e/ou exploração e gestão do Novo Aeroporto de Lisboa’. Tendo o contrato sido outorgado em 2012, por força dos prazos, a dita ‘duração limitada no tempo’ já se encontra esgotada relativamente à solução Novo Aeroporto de Lisboa. Pelo que, segundo o parecer dos juristas, caso o Estado regresse a essa solução - em Alcochete ou em qualquer outro local -, é inevitável a abertura à concorrência universal, nacional e internacional, não se afigurando legítimo que a ANA venha invocar o tal ‘direito exclusivo’", explicou ao Dinheiro Vivo o deputado do CDS João Gonçalves Pereira.