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Governo aprova proposta de lei para retirar veto de autarquias a aeroportos
05-03-2021 21:09

O Governo aprovou esta sexta-feira, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei que irá levar ao Parlamento para aprovação retirando a necessidade de pareceres favoráveis de todas as autarquias afetadas na construção de aeroportos.

A proposta "altera a legislação que define as condições de construção dos aeródromos civis nacionais", indica o comunicado. 

O Governo fundamenta a proposta indicando que "atendendo a que os pareceres das autarquias resultam de interesses de cariz eminentemente local que nem sempre estão alinhados com o superior interesse nacional, o presente diploma dispensa a construção de aeroportos da necessidade de pareceres autárquicos favoráveis, equiparando, neste aspeto, os requisitos aos existentes para as infraestruturas rodoviárias".
"O diploma garante ainda que os pareceres das autarquias potencialmente afetadas, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais, são indispensáveis no que concerne a projetos locais", acrescenta.

A proposta, que conta com o apoio do PSD, permitirá ao Executivo avançar com o novo aeroporto na região de Lisboa. Isto depois de ter abandonado a decisão de localização no Montijo, passando a admitir a solução de Alcochete.

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