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?O Governo cumpre e cumprirá a lei? na venda das barragens da EDP à Engie
27/01/2021 17:15

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, garantiu esta quarta-feira no Parlamento que caso a operação de venda de seis barragens em Trás-os-Montes pela EDP ao consórcio da Engie tenha tido algum "planeamento fiscal abusivo", a Administração Fiscal será a primeira a intervir aplicando a cláusula anti-abuso.

"Se nesta operação existiu algum planeamento fiscal abusivo, o primeiro interessado em corrigir a situação é a Administração Fiscal. Não tenho a menor dúvida que, perante factos que lhe permitam aplicar a cláusula anti-abuso, a Administração Fiscal irá faze-lo", reforçou o responsável durante a audição que decorreu por requerimento do Bloco de Esquerda e PSD.

No entanto, Mendonça Mendes fez questão de sublinhar que o atual sistema fiscal é baseado na confiança das declarações dos contribuintes. E relembrou que os impostos que resultarem desta venda  vão ser canalizados para um fundo gerido pelos municípios e alocado ao desenvolvimento das regiões onde se situam as seis barragens (Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua).

Também Matos Fernandes, ministro do Ambiente, questionado sobre eventuais benefícios fiscais, garantiu que "o Governo cumpre e cumprirá a Lei. Se houver imposto pago ou a pagar, o montante será, com certeza, entregue aos municípios".

Na base do requerimento do BE e do PSD está a eventual falta de pagamento de impostos — como o imposto de selo, IMI, IMT -, bem como eventuais contrapartidas dadas pela EDP para o Governo não se opor à venda da concessão destas barragens, que figuram o domínio público.

Sobre estas dúvidas, António Mendonça Mendes esclareceu que, seguindo "jurisprudência existente", as barragens não estão qualificadas como "prédio para efeitos tributários (IMI) porque têm estatuto de utilidade pública e dominial".

Questionado sobre se a Autoridade Tributária tinha sido consultada previamente, defendeu que "não tem de ser consultada e não tem de validar previamente as operações jurídicas entre privados. No entanto, pode ser consultada previamente a pedido de informação vinculativa dos contribuintes que têm questões", acrescentou, sem detalhar se tinha sido o caso ou não.

Já Matos Fernandes apontou que "competia à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e à REN - Redes Elétricas Nacionais avaliarem a operação", em termos técnicos e operacionais, tendo todas estas entidades dado aval à venda.