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Proibidas linhas de valor acrescentado como única forma de contacto dos clientes
23-11-2020 16:20

Uma proposta do PAN de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 aprovada esta segunda-feira no Parlamento estipula que as entidades que ainda tenham linhas telefónicas de atendimento aos clientes com o prefixo  '7' ou '30' ou aos números azuis com o prefixo '808' não poderão continuar a utilizá-las se forem as únicas formas de contacto que disponibilizam aos seus lientes. 


Esta proibição já existe para as entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos essenciais, que não podem ter esses números telefónicos como única forma de contacto dos consumidores. Porém, esta limitação no âmbito das relações com os consumidores, "não se aplica a um manancial de relações jurídicas de consumo, nomeadamente no âmbito dos contratos de seguro ou de prestação de serviços financeiros ou bancário", refere o PAN na nota justificativa que acompanhou a sua proposta de alterações.


O facto de estas entidades manterem como único contacto com os seus clientes números de valor acrescentado poderá consubstanciar uma violação do direito comunitário e da Lei de Defesa do Consumidor, lembra o PAN, citando a Provedora de Justiça.


E a proposta agora aprovada vai, pois, no sentido de proibir este tipo de números de atendimento telefónico se não houver outros números alternativos de atendimento dos clientes. Além disso, estipula-se também que "todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços, referidos no número anterior, que disponibilizam linhas telefónicas com números especiais, com os prefixos ‘808’ e ‘30’, devem proceder à criação de uma alternativa de números telefónicos com o prefixo ‘2’, no prazo máximo de 90 dias, a contar da data de entrada em vigor da presente lei".


Os deputados prosseguem esta segunda-feira a votação na especialidade, artigo a artigo, da proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano. A votação final global está agendada para quinta-feira. 

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