ÚLTIMAS NO NEGÓCIOS.PT

Proibidas linhas de valor acrescentado como única forma de contacto dos clientes
23-11-2020 16:20

Uma proposta do PAN de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 aprovada esta segunda-feira no Parlamento estipula que as entidades que ainda tenham linhas telefónicas de atendimento aos clientes com o prefixo  '7' ou '30' ou aos números azuis com o prefixo '808' não poderão continuar a utilizá-las se forem as únicas formas de contacto que disponibilizam aos seus lientes. 


Esta proibição já existe para as entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos essenciais, que não podem ter esses números telefónicos como única forma de contacto dos consumidores. Porém, esta limitação no âmbito das relações com os consumidores, "não se aplica a um manancial de relações jurídicas de consumo, nomeadamente no âmbito dos contratos de seguro ou de prestação de serviços financeiros ou bancário", refere o PAN na nota justificativa que acompanhou a sua proposta de alterações.


O facto de estas entidades manterem como único contacto com os seus clientes números de valor acrescentado poderá consubstanciar uma violação do direito comunitário e da Lei de Defesa do Consumidor, lembra o PAN, citando a Provedora de Justiça.


E a proposta agora aprovada vai, pois, no sentido de proibir este tipo de números de atendimento telefónico se não houver outros números alternativos de atendimento dos clientes. Além disso, estipula-se também que "todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços, referidos no número anterior, que disponibilizam linhas telefónicas com números especiais, com os prefixos ‘808’ e ‘30’, devem proceder à criação de uma alternativa de números telefónicos com o prefixo ‘2’, no prazo máximo de 90 dias, a contar da data de entrada em vigor da presente lei".


Os deputados prosseguem esta segunda-feira a votação na especialidade, artigo a artigo, da proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano. A votação final global está agendada para quinta-feira. 

ERSE propõe aumento de 6,9% no preço do gás natural para as famílias em mercado regulado
28-03-2024 22:16

Wall Street sobe há cinco meses. S&P 500 tem melhor primeiro trimestre desde 2019
28-03-2024 21:14

EDP vai investir 54 milhões no Brasil ao vencer três lotes em leilão de linhas de transmissão
28-03-2024 20:46

Vamos todos ser surpreendidos?
28-03-2024 19:47

Novo Governo recupera ministros de Estado, funde pastas, mas mantém número de Ministérios
28-03-2024 19:31

Paulo Maló condenado por insolvência culposa. Proibido de exercer funções de gestão
28-03-2024 18:54

Excedente cai para 758 milhões de euros até fevereiro. É um terço do valor de há um ano
28-03-2024 17:55

PRR: Costa deixa a Montenegro cinco compromissos por cumprir para pedir novo cheque
28-03-2024 17:42

Lisboa vai para a Páscoa pintada de verde-claro com BCP em máximo de três meses
28-03-2024 16:47

Noruegueses vão à Suécia comprar ovos para a Páscoa devido a escassez no país
28-03-2024 15:37

Clientes da Mercedes-Benz ganham parte do processo 'dieselgate'
28-03-2024 15:10

Morreu o psicólogo Daniel Kahneman vencedor do Nobel de Economia em 2002
28-03-2024 13:17

Montenegro entrega lista de ministros a Marcelo ao final da tarde
28-03-2024 13:00

Depósitos das famílias sobem há cinco meses consecutivos
28-03-2024 12:29

Parlamento debate programa do Governo nos dias 11 e 12 de abril
28-03-2024 12:18

Como os bancos estão a cumprir as regras para conceder crédito com prudência
28-03-2024 12:00

Jerónimo Martins vai manter preços de 4.000 produtos na Polónia apesar de fim de IVA zero
28-03-2024 11:46

Dormidas aumentaram 6,4% em fevereiro para 4,3 milhões
28-03-2024 11:30

Bancos da UE investiram 256 mil milhões de euros em setores que ameaçam natureza
28-03-2024 11:16

KSB presente no combate a incêndios
28-03-2024 11:09

Ajuda

Pesquisa de títulos

Fale Connosco