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Parlamento alarga proteção dos sócios-gerentes
26/05/2020 21:04

Ainda não foi desta que os membros de órgãos estatutários das micro e pequenas empresas passam a ter direito ao lay-off. A falta de apoio do PCP inviabilizou a proposta consensualizada entre PSD, BE e PAN, mas o Parlamento aprovou, ainda assim, na especialidade, novas regras que alargam o universo de sócios-gerentes com direito a apoio. Basicamente, a ideia é que deixe de existir um limite em matéria de faturação, tal como hoje a lei prevê, sendo que a proposta partiu do PEV e foi depois alvo de uma alteração pelo PCP. Acabou por ter os votos contra apenas do PS.
Recorde-se que os sócio-gerentes que inicialmente não tinham qualquer apoio para a quebra de rendimentos provocada pela pandemia, passaram a estar, por iniciativa do Governo, abrangidos pelo mesmo apoio dos profissionais independentes e que pode ir no máximo até ao valor do salário mínimo nacional. Só eram abrangidas, no entanto, empresas sem trabalhadores e que no ano anterior tivessem tido uma faturação inferior a 60 mil euros. A oposição e as associações empresariais não pouparam nas críticas e, no Parlamento surgiram várias propostas no sentido de que também os órgãos estatutários das pequenas e médias empresas fossem abrangidos pelo regime do lay-off simplificado, mais benéfico do que os dos independentes.
O Governo acabou por se antecipar e avançou com um alargamento do apoio: passou a abranger todas as empresas, com e sem trabalhadores, e o limite em termos de faturação subiu para os 80 mil euros. Entretanto, no mesmo dia, o Parlamento aprovou, na generalidade, propostas do PSD, PAN, Bloco de Esquerda e PEV que visavam também um alargamento. O PSD, o PAN e o Bloco consensualizaram mesmo um texto comum, que visava alargar aos sócios-gerentes o regime do lay-off, mas não conseguiram o apoio do PCP. Os comunistas abstiveram-se e o texto conjunto não passou. Em contrapartida, acabaram todos a votar favoravelmente a proposta do PEV à qual o PCP introduziu entretanto uma alteração. Resultado final: mantém-se o apoio igual ao dos trabalhadores independentes, mas cai o teto máximo de faturação e todas as micro e pequenas empresas passam a ser abrangidas.
Estando em causa um possível aumento de despesa, pode ainda ser levantadas dúvidas de constitucionalidade da alteração agora aprovada, algo que o Governo, aliás, já veio dizer.