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Parlamento aprova Lei de Bases da Saúde
19/07/2019 15:40

O Parlamento aprovou esta sexta-feira em votação final global a proposta de lei de bases da saúde apresentada pelo Governo, com os votos favoráveis do PS, PCP, Bloco de Esquerda e PAN. PSD e CDS-PP, como já era conhecido, votaram contra. A esquerda aplaudiu de pé a votação, que põe um ponto final num processo legislativo difícil que chegou a estar em risco de ficar pelo caminho.

O diploma foi polémico desde o início, com a esquerda a opor-se por causa da redação das normas relativas às parcerias publico-privadas (PPP). A versão final do diploma acabaria por ficar sem referência às PPP e o diploma legal que as regula atualmente será revisto no prazo máximo de 180 dias, ou seja, na próxima legislatura.

Este é "um momento essencial para o SNS", afirmou a deputada socialista Jamila Madeira durante a sessão no Parlamento, a última desta legislatura. "A nossa proposta pretende ser o caminho para agregar todos os verdadeiros defensores do SNS", sublinhou. "O PS procurou sempre o esforço de diálogo" e "encontrar o denominador comum que nos permitisse avançar e ver hoje aprovada uma lei de bases da saúde", rematou.

As propostas de lei apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP subiram também a plenário e, naturalmente, foram chumbadas.

A última reunião plenária desta legislatura fica, assim, marcada pela aprovação da nova lei de bases da saúde, que acaba por ter uma versão bastante diferente da proposta de lei inicial do Governo, preparada por Maria de Belém.

O PS aceitou restringir bastante as situações em que o Estado poderia celebrar PPP, mas tanto o Bloco como o PCP exigiram sempre que fosse vedada a entrega de hospitais públicos à gestão privada.

No final, o grupo parlamentar do PS fez uma declaração de voto em que salienta que a nova lei "representa a mudança de um postulado na obrigação de prestação de cuidados de saúde" e salientando que é também uma lei "que não interdita o recurso a privados na gestão de unidades do SNS, mas que estimula a transparência e a prevenção de conflito de interesses e afirma claramente a preferência pela administração direta pelo Estado".

(notícia em atualização)