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Anacom multa CTT em 400 mil euros. Infrações incluem abandonar envios na rua
07-05-2024 16:51

A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) aplicou uma coima de 398.750 euros aos CTT por "violação de várias obrigações a que se encontram sujeitos enquanto prestador do serviço postal universal", indicou esta terça-feira o regulador em comunicado.

A entidade liderada por Sandra Maximiano assinala que a empresa terá incorrido no "incumprimento dos padrões adequados de qualidade que deviam ser assegurados na prestação do serviço universal, em especial, a violação do objetivo de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços". A Anacom refere também que os CTT terão enviado "informação que se constatou não ser fidedigna, relativa ao cumprimento dos objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços" relativos aos trimestres entre abril de 2016 e setembro de 2017.

Mas as acusações aos CTT vão mais longe: o regulador aponta violações "quer da obrigação de distribuição domiciliária dos envios postais incluídos no serviço postal universal, quer da obrigação de proteção de dados pessoais e da vida privada de remetentes e destinatários, ao entregar tais envios postais a terceiros não autorizados, não realizando qualquer tentativa de entrega em mão no domicílio dos seus destinatários quando estes efetivamente aí se encontravam, optando por deixar guias de levantamento, e ainda, abandonando diversos envios postais na via pública".

Os CTT podem ainda impugnar judicialmente a decisão adotada pela Anacom, conclui o comunicado.